Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou usar a plataforma Legalis, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, que constituem um contrato de adesão entre você e a Legalis, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A aceitação ocorre de forma expressa mediante o clique em “Aceito os Termos de Uso” durante o cadastro, ou de forma tácita pelo simples uso continuado da plataforma. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

Legalis é uma plataforma de inteligência artificial destinada a advogados, estudantes de direito e profissionais jurídicos, com o objetivo de auxiliar na elaboração, revisão e organização de documentos jurídicos. O serviço é uma ferramenta de apoio e não substitui a atuação de advogados devidamente habilitados pela OAB.

Importante: Os documentos gerados pela plataforma devem ser revisados por profissional qualificado antes de sua utilização oficial. A Legalis não presta consultoria jurídica nem serviços advocatícios.

O serviço está disponível para pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter seus dados de acesso em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Em caso de uso não autorizado da sua conta ou qualquer violação de segurança, notifique-nos imediatamente. A Legalis não se responsabiliza por danos resultantes do descumprimento desta obrigação.

4. Uso Aceitável

O uso da plataforma deve respeitar a legislação brasileira e as boas práticas de mercado. Você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Reproduzir, vender ou redistribuir o serviço sem autorização expressa
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para extrair dados da plataforma
• Praticar qualquer ato que possa prejudicar outros usuários ou a integridade do sistema

O descumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Pagamento e Cancelamento

Os planos pagos são cobrados de forma recorrente, conforme o ciclo escolhido (mensal ou anual). Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na nossa página de planos.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivo ao final do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento de 7 (sete) dias para contratações realizadas pela internet.

Em caso de inadimplência, a Legalis reserva-se o direito de suspender o acesso à conta até a regularização do pagamento.

6. Suspensão e Encerramento de Conta

A Legalis pode suspender ou encerrar sua conta nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso
• Inadimplência não regularizada dentro do prazo
• Solicitação do próprio usuário
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente

Em caso de suspensão por violação dos termos, a medida adotada observará a proporcionalidade e adequação ao caso concreto, sendo o usuário notificado sempre que possível e garantidos meios de contestação.

7. Propriedade Intelectual

Os documentos gerados por você a partir de suas próprias informações e conteúdos são de sua propriedade. Ao utilizar a plataforma, você concede à Legalis uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de prestação do serviço.

A plataforma Legalis — incluindo sua tecnologia, algoritmos, design, marca, interface e conteúdos — é propriedade exclusiva da empresa e protegida pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

8. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Legalis observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Coletamos apenas os dados necessários para a prestação do serviço, incluindo nome, e-mail, dados de acesso e informações inseridas na plataforma.

Seus dados pessoais são utilizados para: prestação do serviço contratado, comunicação sobre o serviço, melhoria da plataforma e cumprimento de obrigações legais. Não comercializamos seus dados pessoais a terceiros.

Comunicações de marketing: Com o seu consentimento expresso e separado, fornecido durante o cadastro, podemos utilizar seu e-mail para enviar novidades, atualizações de funcionalidades, promoções e conteúdos relevantes sobre a plataforma. Esse consentimento é opcional — você pode negar no cadastro ou revogar a qualquer momento pelas configurações da conta ou pelo link de descadastro presente em cada e-mail. A revogação não afeta o acesso ao serviço.

Você tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar ou solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento. Para exercer esses direitos, entre em contato através da nossa página de contato.

9. Limitação de Responsabilidade

Legalis é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Envidamos esforços para manter o serviço disponível e funcional, mas não garantimos que estará livre de erros, interrupções ou falhas técnicas.

A Legalis não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base nos documentos gerados sem a devida revisão profissional; (ii) danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço; (iii) atos de terceiros que acessem indevidamente dados do usuário por falha imputável ao próprio usuário.

10. Resolução de Conflitos

Em caso de divergências decorrentes destes Termos de Uso, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável por meio do canal de atendimento da plataforma.

Não sendo possível a solução amigável, as partes poderão recorrer à mediação ou arbitragem, preferencialmente junto a câmaras especializadas em conflitos digitais e de consumo. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de acionar o Procon ou o Judiciário no foro de seu domicílio.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, em conformidade com a legislação vigente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail cadastrado ou mediante aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 10 dias, garantindo ao usuário o direito de aceitar as novas condições ou cancelar sua conta sem ônus adicionais.

12. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

13. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes termos, entre em contato através da nossa página de contato. Respondemos em até 5 dias úteis.